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Prefeitura de SP reabre programa para regularizar dívidas com desconto de até 95%; veja como aderir

Prefeitura reabre inscrições para o programa Fique em Dia até 26 de fevereiro de 2027 Reprodução/Prefeitura de SP A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta ...

Prefeitura de SP reabre programa para regularizar dívidas com desconto de até 95%; veja como aderir
Prefeitura de SP reabre programa para regularizar dívidas com desconto de até 95%; veja como aderir (Foto: Reprodução)

Prefeitura reabre inscrições para o programa Fique em Dia até 26 de fevereiro de 2027 Reprodução/Prefeitura de SP A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta segunda-feira (16) as inscrições para um programa de regularização de dívidas municipais que oferece descontos de até 95% sobre juros e multas. Os contribuintes também poderão parcelar os débitos em até 120 vezes, e o prazo para adesão vai até 26 de fevereiro de 2027. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos na Dívida Ativa do município, incluindo dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Também podem ser incluídos débitos relacionados a taxas municipais, multas tributárias e multas de postura, entre outras pendências. Para a modalidade geral do programa, são elegíveis dívidas tributárias e não tributárias referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Os percentuais de desconto e as condições de pagamento variam de acordo com as regras estabelecidas pela Prefeitura. Agora no g1 Empresas do Simples Nacional A Prefeitura também abriu uma modalidade específica para empresas optantes pelo Simples Nacional que tenham débitos de ISS inscritos na Dívida Ativa municipal. Nesse caso, podem ser incluídos créditos inscritos até a data de formalização do acordo, sem limite para a data em que os fatos geradores ocorreram. As adesões também devem ser feitas até 26 de fevereiro de 2027. Quais dívidas não podem ser incluídas? Não podem ser incluídos no programa débitos decorrentes de: Obrigações contratuais; Infrações à legislação ambiental; Multas de trânsito; Multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município; Penalidades por atos de improbidade administrativa; Sanções aplicadas a empresas com base na Lei Anticorrupção. Também ficam de fora débitos incluídos em parcelamentos que ainda estejam em andamento, como PPI, PRD e PAT. A exceção são as dívidas parceladas na Dívida Ativa sem concessão de descontos. Como aderir Os contribuintes podem consultar os débitos disponíveis e formalizar a adesão pela plataforma Fique em Dia. No sistema, é possível verificar as opções de pagamento, os descontos aplicáveis e o valor das parcelas antes de concluir o acordo. O prazo para adesão termina em 26 de fevereiro de 2027.