Taxa de esgoto em Teresina só pode ser cobrada onde houver pontos de coleta, decide Justiça

Impasse na taxa de esgoto: Arsete recorre de decisão que suspende norma de cobrança A Justiça do Piauí decidiu na quarta-feira (11) restabelecer a norma da ...

Impasse na taxa de esgoto: Arsete recorre de decisão que suspende norma de cobrança A Justiça do Piauí decidiu na quarta-feira (11) restabelecer a norma da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Teresina (Arsete) que condiciona a cobrança da taxa de esgoto à existência de caixa de inspeção externa ou terminal de inspeção e limpeza. A decisão reafirma que a rede coletora na rua, sozinha, não é suficiente para justificar a cobrança. 💧 A caixa de inspeção externa é instalada na calçada e permite a ligação entre o sistema do imóvel e a rede pública de esgoto. O terminal de inspeção e limpeza tem a mesma função e garante acesso para manutenção e conexão segura. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp O desembargador José Wilson Ferreira, da 2ª Câmara de Direito Público, atendeu ao pedido da Arsete e derrubou a liminar que permitia à Águas de Teresina continuar cobrando a taxa sem a existência dos pontos de coleta. O g1 procurou a subconcessionária, que ainda pode recorrer da decisão, e aguarda resposta. ⚖️ Uma liminar é uma decisão provisória dada no início do processo para evitar danos imediatos. Já a decisão monocrática é tomada individualmente por um desembargador, e não pelo grupo de julgadores. Segundo o desembargador, a Águas de Teresina alegou que as regras da Arsete poderiam gerar perdas financeiras. Por isso, a empresa entrou com uma ação para suspender a resolução e manter a cobrança da taxa. No entanto, uma fiscalização da Arsete identificou que, em vários locais, apesar da rede coletora instalada, não existia caixa de inspeção externa ou terminal de inspeção e limpeza. Para a agência, a ausência desses pontos impede o uso do serviço e torna a cobrança indevida. O desembargador também citou um decreto municipal de 2014 que define os pontos de coleta como a ligação entre a rede pública de esgoto e as instalações internas dos imóveis. Ele afirmou ainda que não há provas de que as regras da Arsete causem prejuízo financeiro imediato à Águas de Teresina — o que, segundo o magistrado, não justificaria manter a suspensão da norma. "A manutenção da suspensão integral da resolução [da agência] implica risco de cobranças em situações nas quais a própria documentação técnica aponta inexistência de conexão ao sistema público, circunstância que recomenda maior cautela", escreveu o desembargador. Após fiscalização, Arsete discute nova normativa sobre cobrança de taxa de esgoto em Teresina Reprodução/TV Clube VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube