TCE libera etapas preparatórias para privatização da Copasa, mas proíbe conclusão da venda

Sistema Rio Manso, da Copasa Copasa/ Divulgação O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou, nesta quinta-feira (16), a continuidade das etapas pr...

Sistema Rio Manso, da Copasa Copasa/ Divulgação O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou, nesta quinta-feira (16), a continuidade das etapas preparatórias para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), mas proibiu a conclusão da venda antes de um pronunciamento definitivo da Corte. A decisão foi tomada no âmbito do acompanhamento instaurado pelo TCE-MG para fiscalizar a desestatização. O voto do relator, conselheiro Agostinho Patrus, foi seguido por unanimidade. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp Com a deliberação, o Executivo estadual e a Copasa ficam autorizados a realizar estudos, avaliações e auditorias, elaborar documentos estruturantes e aprová-los internamente e até mesmo a fazer o registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a submissão à bolsa brasileira (B3). No entanto, estão vedados os atos definitivos para a privatização e a efetiva alienação do controle acionário da companhia antes de pronunciamento conclusivo do TCE-MG. A decisão determinou, ainda, que governo e Copasa comuniquem ao Tribunal, em até 48 horas, qualquer etapa relevante do processo, como a conclusão do valor de mercado da empresa e o registro na CVM. "O Tribunal não pode permitir que, a toque de caixa, de qualquer jeito, se venda o patrimônio do povo. [...] Não está liberado e não pode fazer nenhum ato que venda ações que reduza o patrimônio da Copasa, que decida sobre o futuro da companhia que, hoje, é estatal", afirmou o presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Relembre Em dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma definitiva o projeto de lei que autoriza a privatização da Copasa. A lei foi sancionada no mesmo mês pelo ex-governador Romeu Zema (Novo). Em janeiro deste ano, o governo definiu a modalidade de privatização da companhia. Em ofício enviado à diretoria da estatal, Zema afirmou que será adotada a oferta pública de distribuição secundária de ações. Isso significa que não haverá emissão de novos títulos, e sim a venda de ações já existentes. Com esse modelo, os recursos arrecadados vão para os cofres do estado, e não para o caixa da Copasa. O valor deve ser usado para o pagamento da dívida de MG com a União ou para o cumprimento de obrigações relacionadas à renegociação do montante, estimado em R$ 183 bilhões. A Copasa cuida do abastecimento de água em 637 municípios mineiros e, em 308 deles, também fornece serviços de esgoto — os números incluem municípios atendidos pela Copanor, subsidiária responsável pelos serviços de saneamento nas regiões Norte e Nordeste de MG. Vídeos mais vistos no g1 Minas: